Lei - LEI Nº 5389, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 de 26/02/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 191 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5389, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Data
26/02/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral