Lei - LEI Nº 5380, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 de 18/02/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 175 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5380, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Data
18/02/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral