Parecer - Parecer Jurídico de 05/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 192 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação