Lei - LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 2025 de 19/01/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 2025

Data

19/01/2026

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral