Lei - LEI Nº 5359 DE 2025 de 15/12/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 171 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5359 DE 2025
Data
15/12/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral