Lei - LEI Nº 5308 DE 2025 de 13/11/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 5308 DE 2025
Data
13/11/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral