Lei - LEI N° 5304 DE 2025 de 11/11/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

LEI N° 5304 DE 2025

Data

11/11/2025

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral