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Parecer - Parecer comissões tecnicas de 30/10/2025 por comissões tecnicas (Projeto de Lei do Executivo nº 130 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer comissões tecnicas

Data

30/10/2025

Autor

comissões tecnicas

Ementa

Indexação

OpenAPI