Parecer - Parecer Jurídico de 17/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação