Lei - LEI N° 5296 DE 2025 de 17/10/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N° 5296 DE 2025
Data
17/10/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral