Parecer - Parecer jurídico de 12/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
12/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral