Parecer - Parecer Jurídico de 09/06/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/06/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral