Parecer - Parecer Comissões Emenda 01 de 26/05/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissões Emenda 01

Data

26/05/2025

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral