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Parecer - Parecer Jurídico de 28/04/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral