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Parecer - Parecer Jurídico de 25/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/02/2025

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI