Parecer - Parecer Jurídico de 18/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral