Parecer - Parecer Jurídico de 13/12/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei do Legislativo nº 154 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/12/2024
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral