Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 147 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral