Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 143 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral