Documentos Gerais - Decreto de 25/10/2024 por Presidente (Outras Matérias Discutíveis nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Gerais
Nome
Decreto
Data
25/10/2024
Autor
Presidente
Ementa
Decreto nº 08, de 22 de outubro de 2024. Publicado no DOM Edição n° 4672, dia 24/10/2024.
Indexação
Texto Integral