Parecer - Parecer Jurídico de 11/10/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 658 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/10/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral