Parecer - Parecer Jurídico de 10/09/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 645 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral