Parecer - Parecer Jurídico de 03/09/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 632 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/09/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral