Parecer - Parecer Jurídico de 18/06/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 601 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral