Parecer - Parecer Jurídico de 28/05/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 557 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico sobre a Emenda Supressiva nº 04 ao Projeto de Lei nº 557/2024.
Indexação
Texto Integral