Parecer - Parecer Jurídico de 30/04/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 583 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/04/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral