Parecer - Parecer Jurídico de 16/04/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Executivo nº 580 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral