Parecer - Parecer Jurídico de 15/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 112 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral