Documentos Gerais - Decreto Legislativo de 05/03/2024 por Presidente (Outras Matérias Discutíveis nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Gerais
Nome
Decreto Legislativo
Data
05/03/2024
Autor
Presidente
Ementa
Decreto Legislativo nº 07/2024.
Indexação
Texto Integral