Documentos Acessórios (Veto nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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parecer juridico | Parecer | 30/07/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_veto_05.pdf |
Parecer Comissões Técnicas | Parecer | 29/07/2024 | Comissões Técnicas | parecer_comissoes_tecnicas_veto_05.pdf |