Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 120 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissões | Parecer | 17/05/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pll_120.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 17/05/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pll_120.pdf |