Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 572 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Ofício Recebido | 26/03/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_ple_572.pdf |
| Parecer Comissões | Ofício Recebido | 26/03/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_ple_572.pdf |