Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 31 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/03/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pr_031.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 22/03/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pr_031.pdf |