Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 559 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_ple_559.pdf |
Parecer Comissões | Parecer | 12/03/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_ple_559.pdf |