Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 539 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |
| FCO - Finanças, Contas e Orçamento |
| ECD - Educação, Cultura, Desporto e Turismo |
| Comissão |
|---|
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |
| FCO - Finanças, Contas e Orçamento |
| ECD - Educação, Cultura, Desporto e Turismo |