Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 493 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final |
| FCO - Finanças, Contas e Orçamento |
| Comissão |
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| FCO - Finanças, Contas e Orçamento |