Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 489 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões e Juridico | Parecer | 09/11/2023 | Comissões Permanentes e Juridico | parecer_comissoes_e_juridico_-_ple_489.pdf |