Documentos Acessórios (Projeto de Decreto do Legislativo nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 27/10/2023 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_projeto_de_decreto_001.pdf |