Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 406 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 25/08/2023 | Comissões Permanentes | redacao_final_ple_406.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 25/08/2023 | Comissões Permanentes | parecer_redacao_final_ple_406.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 22/08/2023 | Comissões Permanentes | pareceres_comissoes_emenda_001_ple_406.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 11/08/2023 | Comissões Permanentes | pareceres_comissoes_ple_406.pdf |