Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/11/2025 | Assessoria Jurídica | parecer__projeto_de_lei_complementar_002-2025_executivo_dispensa_alvara_eventual.pdf |
| Parecer comissões tecnicas | Parecer | 26/11/2025 | Comissões | comissoes_legislacao_plc_02.pdf |
| Parecer comissões tecnicas | Parecer | 28/11/2025 | Executivo Municipal | comissoes_legislacao_plc_02.pdf |