Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 139 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/10/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pll_139.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 08/10/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pll_139.pdf |