Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 647 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissões Técnicas | Parecer | 13/09/2024 | Comissões Técnicas | parecer_comissoes_tecnicas_e_juridico_ple_647.pdf |