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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 94 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 16/06/2023 | Comissões Permanentes | pareceres_comissoes_pll_094.pdf |