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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/06/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pll_30.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 23/06/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pll_30.pdf |