39ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Altera a Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, para incluir o Inciso V no § 2º do Artigo 26, a fim de excluir do alcance da norma os eventos beneficentes e/ou sem fins lucrativos promovidos por entidades religiosas de qualquer culto.

Revoga disposição da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997.

Concede Comenda do Mérito Esportivo.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Campo Alegre/SC, para envidar esforços para restauração de uma ponte entre a divisa dos dois municípios.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo Município.

Desafeta Imóvel Público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos moradores, comerciantes e empresários de ruas que receberão pavimentação, acerca da metragem lateral e da possibilidade ou não de áreas de estacionamento, e dá outras providências.

Da Associação de Pais e Professores da Escola de Ensino Fundamental Professora Osmarina Batista Betkowski, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.

Da Casa da Amizade, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.