SAPL - Câmara Municipal de São Bento do Sul

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 08/07/2025 - 18:30	Encerramento: 08/07/2025 - 20:30

Correspondências

Expedientes

Correspondências Expedidas:

1. Ofício nº 279 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 482, 484, 489, 490, 491, 495, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507 e 509/2025.
2. Ofício nº 280 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 482, 485, 486, 489, 490, 491, 494, 496, 504, 505 e 506/2025.
3. Ofício nº 281 de 2025 – Ao Detru, encaminhando indicações nº 482,494, 496 e 498/2025.
4. Ofício nº 282 de 2025 – Ao Samae, encaminhando indicações nº 483 e 493/2025.
5. Ofício nº 283 de 2025 – À Vigilância Sanitária, encaminhando indicação nº 488/2025.
6. Ofício nº 284 de 2025 – À Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando indicação nº 492/2025.
7. Ofício nº 285 de 2025 – À Fundação Municipal de Desportos, encaminhando indicação nº 508/2025.
8. Ofício nº 286 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicações nº 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 509/2025.
9. Ofício nº 287 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de Lei do Executivo nº 069, 072, 073 e 074/2025.
10. Ofício nº 288 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de Lei do Executivo nº 071, 076 e 078/2025.
11. Ofício nº 289 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 30/2025.
12. Ofício nº 290 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 510, 511, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 521, 522, 523, 524 e 525/2025.
13. Ofício nº 291 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicação nº 515/2025.
14. Ofício nº 292 de 2025 – À Secretaria de Educação, encaminhando Indicação nº 520/2025.
15. Ofício nº 293 de 2025 – À Defesa Civil Municipal, encaminhando Indicação nº 512/2025.
16. Ofício nº 294 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524 e 525/2025.
17. Ofício nº 295 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando calendário de Sessões do mês de julho de 2025.

Correspondências Recebidas:

1. Convite da EPAGRI, convidando para o Encontro de Entidades do Programa Planorte Água e Solo, a ser realizado no dia 10 de julho de 2025, das 08h30min às 16h30min, na Associação dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas.
2. Ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul, convidando para participar da 3ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, a ser realizado no dia 16 de julho de 2025, das07h30min às 17h00min, na Sociedade Ginástica e Deportiva São Bento, com o tema: Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para todas.
3. Oficio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul, convidando para participar da 3ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, a ser realizado no dia 16 de julho de 2025, das07h30min às 17h00min, na Sociedade Ginástica e Deportiva São Bento, com o tema: Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para todas.
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 089/2025, com a respectiva justificativa.
5. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 874/2023, 139, 170, 183, 194, 278, 302, 310, 311, 318, 332, 335, 347, 352, 356, 364, 365, 369, 370, 372, 373, 382, 409, 128, 431, 436, 438, 444, 445, 448 e 460/2025.
6. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 090 e 091/2025, com as respectivas justificativas.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Ata Sessão Ordinária nº 32 de 2025 Processo: - Autor: ATA - VEREADORES Turno:	Ata da 32ª Reunião Ordinária de 2025.	Entrada
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 89 de 2025 Processo: - Autor: Executivo Municipal - Prefeito Turno:	Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.434, de 08 de outubro de 2014, que denomina Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado para Autismo.	Entrada
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 90 de 2025 Processo: - Autor: Executivo Municipal - Prefeito Turno:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial com recursos do superávit financeiro no orçamento de 2025 e dá outras providências.	Entrada
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2025 Processo: - Autor: Executivo Municipal - Prefeito Turno:	Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais – APAE de São Bento do Sul.	Entrada
5 - Moção nº 28 de 2025 Processo: - Autores: Diego Niespodzinski, Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini, Cátia Friedrich, Gilmar L. Pollum, Luis da Luz, Terezinha M. Dybas, Vilson da Silva Turno:	Moção de aplausos ao Reverendíssimo Padre Luciano José Toller, pároco da Igreja Matriz Puríssimo Coração de Maria, em reconhecimento à sua notável dedicação pastoral, liderança comunitária e expressiva atuação social junto à população são-bentense.	Entrada
6 - Moção nº 29 de 2025 Processo: - Autores: Diego Niespodzinski, Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini, Cátia Friedrich, Gilmar L. Pollum, Luis da Luz, Terezinha M. Dybas Turno:	Moção de aplausos ao Reverendíssimo Padre Fábio Carlos Bosco, pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida do bairro Oxford, em reconhecimento à sua notável dedicação pastoral, liderança comunitária e expressiva atuação social junto à população são-bentense.	Entrada
7 - Moção nº 30 de 2025 Processo: - Autores: Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar L. Pollum, Rodrigo Vargas, Terezinha M. Dybas, Zuleica Voltolini Turno:	Moção de apelo ao DNIT; ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper; e ao Deputado Federal, Sr. Ismael dos Santos, solicitando redutor de velocidade e sinalização, na Rodovia Carlos Zipperer Sobrinho, no bairro industrial Sudoeste, na altura do km 119, próximo à Móveis Katzer e à Metalúrgica Denk, em São Bento do Sul.	Entrada
8 - Moção nº 31 de 2025 Processo: - Autores: Cátia Friedrich, Terezinha M. Dybas, Zuleica Voltolini Turno:	Moção de apelo à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social; ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; e ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, solicitando implantação do programa ‘ReabilitaCão’, na Penitenciária Industrial de São Bento do Sul.	Entrada
9 - Requerimento nº 41 de 2025 Processo: - Autor: Diego Niespodzinski Turno:	Solicitando autorização para utilizar o veículo oficial da Câmara Municipal de São Bento do Sul, no dia 09/07/2025, com a finalidade de participar do Encontro SEAC: Mandato em Ação, Comunicação Estratégica e Eficiente e visita à Assembleia Legislativa Estadual em Florianópolis.	Entrada
10 - Indicação nº 526 de 2025 Processo: - Autor: Cátia Friedrich Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando que seja realizada melhoria no acesso à faixa de pedestres situada na Travessa José Zipperer, entre a Praça Jardim dos Imigrantes e a farmácia Panvel, no Centro.	Entrada
11 - Indicação nº 527 de 2025 Processo: - Autor: Cátia Friedrich Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao Departamento de Turismo, solicitando que sejam realizados estudos a fim de realizar a revitalização completa do pórtico, no bairro Rio Natal.	Entrada
12 - Indicação nº 528 de 2025 Processo: - Autor: Cátia Friedrich Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando que sejam realizados estudos a fim de revitalizar os pictogramas de acessibilidade de diferenciá-los ainda mais das vagas normais de estacionamento.	Entrada
13 - Indicação nº 529 de 2025 Processo: - Autor: Cátia Friedrich Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que sejam realizados estudos a fim de instalar abrigos de passageiros nas paradas de ônibus já existentes e ampliação na oferta de linhas de ônibus, no bairro Rio Natal. Ademais, requer a instalação de placas de sinalização vertical, indicando o ponto de parada de ônibus no local.	Entrada
14 - Indicação nº 530 de 2025 Processo: - Autor: Joelmir Bogo Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a implementação de sistema luminotécnico moderno nas vias que conduzem à Igreja Matriz Puríssimo Coração de Maria, bem como a requalificação integral do parque de iluminação do respectivo estacionamento, de modo a eliminar zonas de penumbra.	Entrada
15 - Indicação nº 531 de 2025 Processo: - Autor: Diego Niespodzinski Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando a elaboração de Projeto de Lei Municipal para aplicação de multa aos proprietários de terrenos urbanos abandonados ou sem a devida manutenção.	Entrada
16 - Indicação nº 532 de 2025 Processo: - Autor: Diego Niespodzinski Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a realização de reforma ou transferência do local da Central dos motoristas da Educação e Saúde, tendo em vista as péssimas condições do local.	Entrada
17 - Indicação nº 533 de 2025 Processo: - Autor: Diego Niespodzinski Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a realização de estudos para contratação de 1 Monitor para acompanhamento do turno vespertino na linha da Escola Municipal Garibaldina Silveira Fuginaga, para o interior do município (Ponte dos Vieiras/Campo Lençol).	Entrada
18 - Indicação nº 534 de 2025 Processo: - Autor: Diego Niespodzinski Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando melhorias na pavimentação da Rua Mathias Nossol, no bairro Serra Alta.	Entrada
19 - Indicação nº 535 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo Vargas Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de manutenção na pavimentação da Rua Siegfried Roeoke, no bairro Oxford.	Entrada
20 - Indicação nº 536 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo Vargas Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a adoção de medidas para manter, pelo período mínimo de 90 dias, os registros de filmagens realizadas em ambientes escolares da rede municipal de ensino.	Entrada
21 - Indicação nº 537 de 2025 Processo: - Autor: Cátia Friedrich Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que sejam realizados estudos a fim de melhorar a sinalização viária na rotatória/monumento situada próximo à Sociedade de Cantores 25 de Julho (Saengerhalle).	Entrada
22 - Indicação nº 538 de 2025 Processo: - Autor: Cátia Friedrich Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que sejam realizados estudos a fim de instalar abrigo de passageiros na parada de ônibus e sinalização em ponto próximo ao número 1530, na Rua Augusto Wunderwald, antiga Realeza, no bairro Brasília.	Entrada
23 - Indicação nº 539 de 2025 Processo: - Autor: Cátia Friedrich Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando que seja realizada a verificação da demanda trazida pela população no tocante às linhas de ônibus, no bairro Dona Francisca.	Entrada
24 - Indicação nº 540 de 2025 Processo: - Autor: Cátia Friedrich Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando que sejam verificados os procedimentos para nivelamento da calçada em frente ao número 330 da Rua Felipe Schmidt, no Centro.	Entrada
25 - Indicação nº 541 de 2025 Processo: - Autor: Cátia Friedrich Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando que sejam retomados e finalizados os serviços de implantação de bocas de lobo na Rua Carlos Goertler, no bairro Serra Alta.	Entrada
26 - Indicação nº 542 de 2025 Processo: - Autor: Cátia Friedrich Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam realizados estudos visando a inclusão no programa de pavimentações da Rua Francisco Hornick Filho, no bairro Serra Alta.	Entrada
27 - Indicação nº 543 de 2025 Processo: - Autor: Zuleica Voltolini Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que seja realizado o serviço de conserto ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua Erhardt Pauli, esquina com a Rua Expedicionário Werner Weiss, nas proximidades do nº 353, situada no bairro Colonial.	Entrada
28 - Indicação nº 544 de 2025 Processo: - Autor: Zuleica Voltolini Turno:	Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que seja realizado o serviço de conserto ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua Alexandre Buhnemann, nas proximidades do nº 73 e do nº 401, situada no Centro.	Entrada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Moção nº 23 de 2025 Processo: - Autores: Gilmar L. Pollum, Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Rodrigo Vargas, Terezinha M. Dybas, Vilson da Silva, Zuleica Voltolini Turno:	Moção de aplausos à Orquestra Filarmônica de São Bento do Sul, pelos seus 70 anos de atuação ininterrupta.	Tramitando
2 - Moção nº 24 de 2025 Processo: - Autores: Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini, Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar L. Pollum, Luis da Luz, Terezinha M. Dybas, Vilson da Silva Turno:	Moção de aplausos ao São Bento Handebol Clube pelos seus 30 anos de fundação.	Tramitando
3 - Moção nº 26 de 2025 Processo: - Autores: Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini, Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar L. Pollum, Terezinha M. Dybas, Vilson da Silva Turno:	Moção de aplausos para a JCI São Bento do Sul, pelos seus 20 anos de fundação.	Tramitando
4 - Certificado de Regularidade nº 37 de 2025 Processo: - Autor: Entidades Públicas - Entidades Turno:	Do São Bento Clube de Natação, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.	Tramitando
5 - Certificado de Regularidade nº 38 de 2025 Processo: - Autor: Entidades Públicas - Entidades Turno:	Da Associação São Bento de Futebol, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.	Tramitando
6 - Certificado de Regularidade nº 39 de 2025 Processo: - Autor: Entidades Públicas - Entidades Turno:	Da Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.	Tramitando
7 - Emenda nº 9 de 2025 Processo: - Autores: Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Rodrigo Vargas Turno:	Emenda Aditiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/2025.	Entrada
8 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2025 Processo: - Autor: Executivo Municipal - Prefeito Turno:	Institui o Programa Sou Autista no âmbito do Município de São Bento do Sul.	Tramitando
9 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2025 Processo: - Autor: Executivo Municipal - Prefeito Turno:	Altera a redação da Lei nº 4.724, de 06 de fevereiro de 2023.	Tramitando
10 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2025 Processo: - Autor: Executivo Municipal - Prefeito Turno:	Altera a Lei nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa ‘Porteira Aberta’.	Tramitando
11 - Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2025 Processo: - Autor: Executivo Municipal - Prefeito Turno:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.	Tramitando
12 - Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2025 Processo: - Autor: Executivo Municipal - Prefeito Turno:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.	Tramitando

33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura