Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 | Sancionado/Promulgado | 19/03/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado/Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.179 de 18 de março de 2025.