Não há nenhum documento acessório PDF cadastrado.
Lei - LEI N° 5284 2025 de 30/09/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N° 5284 2025
Data
30/09/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral